Do projeto à lei

As etapas de um projeto de lei

Este é o caminho de um projeto de lei comum. Emendas à Constituição, medidas provisórias e outros tipos seguem regras um pouco diferentes, explicadas mais abaixo.

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   Alguém apresenta o projeto

   Todo projeto tem um autor. Ele pode ser:

   • um deputado ou senador, ou vários deles juntos (às vezes dezenas de coautores);
   • uma comissão da Câmara ou do Senado;
   • o Presidente da República;
   • o Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais superiores ou o Procurador-Geral da República, em assuntos ligados a eles;
   • os cidadãos, por iniciativa popular: é preciso a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores do país, espalhados por pelo menos 5 estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um.

   Por onde o projeto começa

   A Casa onde o projeto começa se chama Casa iniciadora. Projetos de senadores começam no Senado. Projetos de deputados, do Presidente, do STF, dos tribunais superiores, do Procurador-Geral e de iniciativa popular começam na Câmara.

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   As comissões analisam

   Antes de ir a voto, o projeto passa por comissões: grupos menores de parlamentares especializados em temas como saúde, educação ou finanças. Um relator estuda o texto e dá um parecer, que pode propor mudanças.

   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confere se o projeto respeita a Constituição. A de Finanças analisa o impacto nas contas públicas.

   Atalho: alguns projetos podem ser aprovados só nas comissões, sem ir ao Plenário. Isso acontece quando a comissão tem o chamado poder conclusivo (na Câmara) ou terminativo (no Senado), e ninguém pede, por recurso, que o Plenário vote. Projetos com pedido de urgência fazem o caminho inverso: podem pular etapas e ir direto ao Plenário.
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   O Plenário vota

   O Plenário é a reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores). Primeiro se vota o texto principal. Depois, os destaques: pedidos para votar separadamente um trecho ou uma emenda. Por fim, a redação final, que ajusta a escrita do texto aprovado.

   Por isso uma mesma lei costuma ter várias votações no mesmo dia. No Lei na Real, o placar principal mostrado é o da votação do texto principal.

   Votação simbólica

   O presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está, e anuncia o resultado. Não há registro de como cada um votou. Qualquer parlamentar pode pedir uma verificação, que transforma a votação em nominal.

   Votação nominal

   Cada parlamentar vota no painel eletrônico, e o voto de cada um fica registrado. É desse tipo de votação que vem a lista de quem votou a favor e contra.

   Ausência não é voto contra. Quem não votou aparece como "não votou". E o presidente da Casa, em regra, não vota.
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   A outra Casa revisa

   Toda lei federal precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Depois da Casa iniciadora, o projeto vai para a outra, chamada Casa revisora, que repete o processo: comissões e Plenário.

   Se aprovar sem mudanças

   O projeto segue para o Presidente da República.

   Se mudar o texto

   O projeto volta para a Casa iniciadora, que decide só sobre as mudanças: aceita ou recusa cada uma. Depois disso, segue para o Presidente.

   Se a Casa revisora rejeitar o projeto, ele é arquivado.

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   O Presidente sanciona ou veta

   "Aprovado pelo Congresso" ainda não é lei. O Presidente da República tem 15 dias úteis para decidir:

   • Sanção: concorda, e o projeto vira lei. Se o prazo passa sem resposta, a sanção acontece automaticamente (sanção tácita).
   • Veto total: rejeita o projeto inteiro.
   • Veto parcial: rejeita só alguns trechos. O veto parcial precisa cobrir um artigo, parágrafo, inciso ou alínea inteiro: não dá para vetar uma palavra solta.

   O Presidente precisa explicar os motivos do veto ao Congresso, em uma mensagem de veto.

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   Só se houver veto

   O Congresso analisa o veto

   Deputados e senadores se reúnem juntos, em sessão do Congresso, para decidir se mantêm ou derrubam o veto. A votação é aberta.

   Para derrubar um veto, é preciso a maioria absoluta das duas Casas: pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Se o veto cair, o trecho vetado volta a valer e é publicado como parte da lei.

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   A lei é publicada

   A lei ganha um número e é publicada no Diário Oficial da União. O texto também fica disponível no site do Planalto.

   A própria lei diz quando passa a valer: na data da publicação ou depois de um prazo. Se ela não disser nada, começa a valer 45 dias depois de publicada.

Nem toda proposta segue o mesmo caminho

As siglas aparecem em todas as votações. Cada tipo exige um número diferente de votos para ser aprovado.

Palavras que aparecem nas votações

Onde isso está escrito

• Constituição Federal, arts. 47, 59 a 69Processo legislativo, sanção, veto e quóruns
• Constituição Federal, art. 62Medidas provisórias
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 1ºPrazo de 45 dias para a lei valer

Conteúdo informativo, em linguagem simplificada. Os regimentos da Câmara e do Senado têm regras adicionais. Não é consultoria jurídica.